Unidade:SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO BATISTA
Modalidade:INEXIGIBILIDADE
Regime execução obra:—
Nome autoridade:—
Cargo autoridade:—
CPF autoridade:—
Nome homologador:—
Data homologação:—
Tipo objeto:AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS
Veículo de divulgação:DOM, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Objeto:Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF Gá extinto) no ano de 2006
