Unidade:SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO BATISTA
Data de publicação:12/04/2024
Valor do contrato:R$ 1,00
Data de início:02/01/2024
Data de término:02/01/2025
Situação:Contrato encerrado
Nome do fornecedor:MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ:35.542.612/0001-90
Objeto:Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF Gá extinto) no ano de 2006
